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O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma série de valores que, conquanto mencionados pela doutrina anteriormente, ganharam a força de princípios constitucionais orientadores das funções do Estado e do exercício das atividades de Governo. Dentre esses princípios, destaca-se a moralidade administrativa, que erigiu a nível constitucional a lisura da conduta dos agentes públicos, impondo-lhes a obediência, no exercício de suas funções, a valores morais juridicizados, norteados pela boa-fé, pela honestidade, pelo decoro, pela ética e pela lealdade. Em que pesem tais previsões constitucionais, vê-se, na realidade fática, um cenário de corrupção endêmica e de descrédito na honestidade das instituições pátrias. Diante desse contexto, urge que emerja da consciência cidadã o pilar ético da vida pública. Para tanto, propõe-se a ampla participação popular no controle da Administração Pública e da moralidade administrativa. Dentre os legítimos instrumentos de exercício da cidadania, destaca-se a ação popular, que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público em sentido amplo, abarcando a sua dimensão material e pecuniária (erário) e a sua dimensão imaterial (valores e princípios do Estado). Espera-se, destarte, que com o necessário investimento na educação, seguido da consequente e natural evolução da democracia, atinja-se um cenário de forte atuação do povo no contexto político, mobilizando-se em prol dos interesses sociais e da realização plena dos objetivos do Estado, insculpidos no texto constitucional.
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Editora : Lumen Juris; 1ª edição (26 janeiro 2017)
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Idioma : Português
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Capa comum : 198 páginas
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ISBN-10 : 8584408150
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ISBN-13 : 978-8584408153
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Dimensões : 23.2 x 15.4 x 1.2 cm
O Brasil está atravessando uma fase de sua história que, indubitavelmente, ficará registrada em nossa memória. Escândalos de corrupção têm vindo à tona e, como consequência da malversação do patrimônio público, o país se vê privado dos recursos indispensáveis ao seu desenvolvimento e ao avanço das conquistas sociais do povo brasileiro. Em períodos de crise, como o presente, torna-se indispensável o escorreito funcionamento de nossas instituições, para que se fortaleça o combate à corrupção, à improbidade administrativa e a todos os ilícitos praticados em detrimento do interesse público. Nesse contexto, para o estudo dos mecanismos de controle da Administração Pública em sentido amplo, a presente obra contém artigos que versam sobre temas atuais acerca dessa matéria, desenvolvidos sob o viés da consecução do interesse público, sem se olvidar do respeito aos direitos e garantias individuais.
Nessa obra coletiva, a Dra. Beatriz Nimer elaborou o primeiro capítulo, em conjunto com o Dr. Marcio Cammarosano, intitulado "A Teoria do Domínio do Fato em Matéria de Improbidade Administrativa".
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Editora : Lumen Juris; 1ª edição (26 janeiro 2017)
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Idioma : Português
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Capa comum : 234 páginas
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ISBN-10 : 8584408185
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ISBN-13 : 978-8584408184
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Dimensões : 22.8 x 16 x 1.4 cm
A Editora Revista dos Tribunais – Thomson Reuters apresenta ao mercado jurídico a obra coletiva intitulada “As Implicações da COVID-19 no Direito Administrativo”, coordenada pelos Professores Augusto Dal Pozzo e Márcio Cammarosano, com o objetivo de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro.A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais e acadêmicos, que abordam temas de fundamental importância, de molde a oferecer ao leitor uma indispensável sistematização referente ao Direito Administrativo. Dentre os temas abordados pelos coautores encontra-se Licitações, Contratações Diretas, Contratos Públicos (obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens), Concessão e Parcerias Público-Privadas, Serviço Público, Infraestrutura, Poder de Polícia, Infração e Sanção Administrativa, Requisição Administrativa, Saúde Pública, Orçamento Público, Controle, Agências Reguladoras, Empresas Estatais, Fomento, Supremacia do Interesse Público, Responsabilidade Administrativa, Atividade Regulatória, Judicialização e uma abordagem acerca da nova legislação que entrou em vigor em face da pandemia. É obra de caráter obrigatório, servindo de instrumento indispensável para o aprofundamento teórico e empírico do Direito Administrativo.
Nessa obra coletiva, a Dra. Beatriz Nimer elaborou o capítulo intitulado "LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DE CONTROLE DAS AÇÕES E OMISSÕES ADMINISTRATIVAS NO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19".
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Editora: Revista dos Tribunais; 1ª edição (2020)
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Idioma: Português
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Capa comum: 754 páginas
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ISBN: 9786550654207
A obra promove um diálogo entre os autores e o pensamento de Sérgio Resende de Barros, aplicado à temática dos princípios constitucionais. Professor aposentado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Sérgio Resende de Barros desenvolveu sua pesquisa e estudos fortemente influenciado pela metodologia dialética hegeliana. Aplicando os princípios do materialismo histórico à Ciência do Direito, especialmente ao Direito Constitucional, Barros analisa os diversos institutos desse ramo sob a perspectiva histórico-conceitual, apresentando conclusões provocativas e quase sempre inovadoras. O diálogo se dá de duas formas. Em primeiro lugar, cada capítulo analisa um princípio ou conjunto de princípios correlatos que já foram objeto de análise por Barros em suas obras. Paralelamente, aplica-se o método histórico-conceitual proposto pelo autor no desenvolvimento de seu estudo. Optou-se, como recorte material, pela analise de princípios que, por estarem permeados de forte carga axiológica e histórico-evolutiva, apenas podem ser compreendidos mediante a metodologia proposta. Além disso, abordam-se outros temas concernentes aos princípios constitucionais, resgatando, com originalidade, precisão e profundidade o conceito histórico de valores políticos, como a separação dos poderes, o federalismo, o poder constituinte, o controle de constitucionalidade, a democracia e os próprios direitos humanos. O presente trabalho constitui, assim, inquestionável legado de referência metodológica e de conteúdo histórico, filosófico e dogmático do Direito Constitucional para todo estudante de Direito. Em tempos de superficialidade da leitura e do estudo, o conhecimento da obra de Sérgio Resende de Barros é indispensável a qualquer jurista que se debruce sobre o tema do constitucionalismo.
A obra foi coordenada pela Dra. Beatriz Nimer, em conjunto com o Dr. Leonardo David Quintiliano.
A Dra. Beatriz Nimer, em conjunto com o Dr. Sérgio Resende de Barros, elaborou o artigo intitulado "O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE:
Modulação temporal dos efeitos da decisão, suspensão de eficácia da norma declarada inconstitucional e expansão dos efeitos da decisão".
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Editora : Arraes; 1ª edição (2018)
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Idioma : Português
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Capa comum: 397 páginas
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ISBN: 9788582383957; Ebook 9788582383964
Estamos atravessando uma fase da história do Brasil que vai ficar registrada indelevelmente na nossa memória. É uma fase em que estão se renovando as esperanças e em que, inicialmente, estamos a colocar o dedo numa das feridas que mais contribuem para infelicitar todos os que sofremos as consequências nefastas de uma corrupção institucionalizada, que nos priva de recursos indispensáveis ao desenvolvimento nacional e ao avanço na redenção social do provo brasileiro. Entre as posturas extremas – do conformismo, da desatenção, da passividade, da inércia, da indiferença, ou então da revolta destemperada e inconsequente e da violência – que nada resolvem, assiste-se o despertar dos que raciocinam, dos que não se entregam e não se desesperam, mas buscam por caminhos novos, informados pelo pluralismo, pelo respeito divergências, próprias da democracia. Nunca é demais ressaltar que, sobretudo nos períodos de crise, impõe-se o funcionamento escorreito das nossas instituições mais caras, que não podem se furtar de exercitar suas competências, nos temos da Constituição e das leis, com serenidade, imparcialidade, firmeza e destemor, como se espera do Judiciário e dos Tribunais de Contas. Outras instituições são fundamentais em todo esse processo de controle, como a polícia judiciária, o Ministério Público, os órgãos legislativos, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Advocacia Pública.
A Dra. Beatriz Nimer elaborou o capítulo intitulado "Apontamentos sobre a Lei Anticorrupção no Brasil: estudo à luz da cidadania participativa".
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Editora : Verbatim; 1ª edição (1 janeiro 2015)
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Idioma : Português
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Capa comum : 304 páginas
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ISBN-10 : 8583990220
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ISBN-13 : 978-8583990222
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Dimensões : 20.8 x 13.8 x 1.6 cm
Em um país em que os casos de violação de direitos se acumulam e deixam um rastro de vítimas, nem sempre prontamente atendidas, nasce a iniciativa de compor uma resposta estatal, preventiva e protetiva, capaz de reduzir e até evitar esse ciclo de vitimização e revitimização. Estamos falando do Estatuto da Vítima do Brasil (PL n.3.890/2020), já aprovado na Câmara dos Deputados e que se encontra em tramitação no Senado Federal. Ele se alinha a Estatutos de Vítimas de outros países e foi pensado para normatizar condições efetivas, acessíveis, articuladas e ágeis para apoiar as vítimas de crimes, calamidades públicas e desastres naturais. O livro evidencia a interconexão necessária entre diferentes setores de políticas públicas – saúde, assistência social, educação, segurança e justiça – para que o atendimento aos direitos das vítimas no país seja uma realidade. Organizado pela Promotora de Justiça, Dra. Celeste Leite dos Santos, o livro reúne artigos de especialistas de diversas áreas, como Direito, Medicina, Psicologia, Serviço Social e Segurança Pública, refletindo a matriz multidisciplinar do próprio Estatuto; sendo constituído de análises, recomendações e soluções integradas, essenciais à edificação do Estatuto, enquanto resposta estatal realmente protetiva e transformadora. Recomendado para gestores, magistrados, advogados, médicos, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, socorristas, policiais e demais profissionais, bem como a organizações que atendem as vítimas e a ampla sociedade civil; tanto para entender o Estatuto e compor políticas articuladas, como para engajar-se em seu processo de efetivação. Leia e faça parte!
A obra conta com um artigo da Dra. Beatriz Nimer, publicado em coautoria com o Dr. Cristiano Medina da Rocha, intitulado: "Ampliação da Legitimidade do Assistente de Acusação na Defesa dos Direitos das Vítimas: Análise Crítica e Superação da Súmula 208 do STF".
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Editora: Nova Práxis; 1ª edição
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Idioma: Português
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ISBN formato impresso: 978-65-80599-84-4
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ISBN formato digital: 978-65-80599-87-5